No Brasil, a legítima defesa, tal como
está prevista, em nada se parece com um direito fundamental e individual, mas
com um tipo de concessão do Estado: "em último caso, poderás
defender-te!". Eis o que diz, quase que jocosamente, o vigésimo quinto
artigo de nosso Código Penal:
"Entende-se em legítima defesa
quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão,
atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."
Eis uma chacota que tem rendido
incontáveis tragicomédias! Mas o caso é sério: impor moderação àquele que é
agredido injustamente é denegar-lhe o direito que a natureza mesma lhe
outorgou. Pior, é, muito mais que a usurpação dos meios de defesa, o alimento
de toda a velhacaria, celeridade e monstruosidade dos crimes que forçados somos
a assistir todos os dias.
Pensa comigo, cidadão, patris
boni familiae: a quantos infortúnios não estais sujeito, tu e teus
queridos, vivendo sob tal calamidade?
Dirão os pacifistas que cabe ao Estado
cuidar da Segurança Pública; que aos agentes da lei, e somente a eles é dado
proteger os cidadãos, perseguir os criminosos e entregá-los à Justiça; que
somente a esta, a Justiça, cabe processá-los, julgá-los e condená-los.
Concedamos isso contra todas as evidências! Que resulta? De um lado em algo de
impossível ou profundamente improvável; de outro, em algo completamente
inútil.
Primeiro, que o Estado possa proteger
todo e cada cidadão é uma fantasia que só as mentes muito pueris podem
conceber. Acaso poderá o Estado dispor de agentes em todo lugar e tempo e à
cola de todo cidadão? E ainda que fosse isso mais que uma miragem gasta,
querereis isso para vós e vossos filhos?
Passo por alto essas estórias que o
mais ingênuo dos homens não saberia por senão em conta do folclore mais
burlesco. Concedamos que os poderes públicos fossem capazes e eficientes em
prender, processar, julgar, condenar e punir um assassino celerado. Que ganhais
com isso se fores tu mesmo a vítima? Ou, em algum tempo, já se ouviu que um
defunto levante do túmulo somente porque seu algoz foi à justiça? Que aproveitará
a vítima da punição dos culpados? "Quando o mal está feito, está feito para sempre".
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